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Atua-se com Direito Constitucional ( Ações Constitucionais, Remédios Constitucionais. Mandados de Segurança, Ação Popular, Direito de Petição, ADI, ADI por Omissão, ADPF, REsp, RE e outros). Direito Internacional (Nacionalidade, Emigração, Imigração). Consultoria e pareceres jurídicos.
Principais áreas de atuação
Direito Internacional, 50%
É o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade interna...
Direito Constitucional, 50%
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...
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